Lei Complementar Nº 002, de 08 de Maio de 2017
"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Salto do Céu, estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
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 Lei Complementar Nº 002/2020, de 08 de Maio de 2017
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08/05/2017 às 10:07 | 16.9MB | Abrir Download |