Lei Nº 339, de 19 de Agosto de 2009
Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 LEI N.º 339/2009, 19 de Agosto de 2009
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19/08/2009 às 10:07 | 103.2 KB | Abrir Download |