Lei nº 115, de 06 de Dezembro de 2007

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI 115/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 115, de 06 de Dezembro de  2007 Reditada em conformidade com a Lei 296/2007 de Salto do Céu, 
 

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Lei nº 115/1997 Reditada em conformidade com a Lei 296/2007 de Salto do Céu, 06 de Dezembro de 2007.	06/12/2007 às 10:07	73.1 KB	Abrir Download