Lei Nº 675, de 23 de Março de 2021
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 675, de 23 de Março de 2021
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23/03/2021 às 10:07 | 5.7MB | Abrir Download |